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Vereadores reunidos para discutir e votar o Projeto de lei nº 016/2018!

por Legislativo Campinas do Sul publicado 03/04/2018 09h30, última modificação 03/04/2018 15h59
No dia 02 de Abril de 2018, os Vereadores do Município de Campinas Do Sul se reuniram em Sessão Ordinária para discutir e votar o Projeto de lei n° 016/2018!

No dia 02 de Abril de 2018, os Vereadores do Município de Campinas Do Sul se reuniram para discutir e votar o Projeto de lei n° 016/2018 que trata sobre a data de vencimento e concessão de desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Manutenção dos Bombeiros Voluntários, para o exercício 2018, e dá outras providência.
O Projeto de lei foi aprovado com unanimidade. Abaixo mais detalhes do Projeto:

Projeto de Lei nº. 016/2018 de 29 de março de 2018.

"Dispõe sobre a data de vencimento e concessão de desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Manutenção dos Bombeiros Voluntários, para o exercício 2018, e dá outras providências."

Neri Montepó
, Prefeito de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Manutenção dos Bombeiros Voluntários para o exercício de 2018, em parcela única, ocorrerá no dia 15 de Junho  de 2018.

Art. 2º Fica o Poder Executivo  autorizado a conceder, nos termos do art. 24 da Lei Municipal Complementar 017 de 26 de dezembro de 2013, desconto de dez por cento (10%) no IPTU relativo ao exercício de 2018, para pagamento em parcela única.

Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento do IPTU relativo ao exercício de 2018, em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, sem qualquer acréscimo, obedecendo as seguintes datas de vencimento:
             a)  a primeira parcela em 15/06/2018;
             b) a segunda parcela em 16/07/2018;
             c) a terceira parcela em  15/08/2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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